Com relação ao funcionamento das Lan House, ficou determinado que as crianças até 12 anos, só poderão freqüentar os estabelecimentos até as 19:00 horas. Já os adolescentes de 14 a 16 anos, estão liberados a permanecer até as 20:00 horas. Caso a determinação do Ministério não seja cumprida pelos donos de Lan House seus proprietários estarão sujeitos a pagar multas, entre outras penalidades.
O Conselho Tutelar, estará afixando nos estabelecimentos comerciais e públicos a portaria que estabelece as regras de funcionamento das Lan House, que também será divulgada no serviço de som do município. No final da reunião o Promotor Cláudio de Melo Ferreira, se dispôs a realizar uma reunião com os professores e pais de alunos, logo que se inicie o ano letivo de 2009, que será realizada nas escolas municipal e estadual do município, para discutir com os mesmos sobre ao funcionamento do FICAI no município.
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